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ConectaFila
Documento legal

Termos de Uso — ConectaFila

Última atualização: 8 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar ou utilizar os serviços da ConectaFila, você (instituição contratante e/ou usuário do portal) concorda com estes Termos.

2. Sobre o serviço

A ConectaFila é uma plataforma SaaS que envia notificações via WhatsApp e SMS, em nome de instituições contratantes (municípios/UBS/secretarias de saúde, clínicas/laboratórios e cartórios), avisando cidadãos sobre a disponibilidade de exames, consultas ou documentos.

3. Cadastro e acesso

  • O acesso ao painel é feito em www.conectafila.com.br
  • Cada instituição contratante recebe credenciais após assinatura do contrato
  • O usuário gestor da instituição é responsável por convidar e gerenciar os demais operadores
  • Senhas são pessoais e intransferíveis.

4. Obrigações do contratante (controlador dos dados)

O contratante declara e garante que:

  • Possui base legal (LGPD) para tratar os dados pessoais que envia à ConectaFila
  • Obteve o consentimento dos titulares para receber comunicações por WhatsApp e SMS
  • Os dados fornecidos são corretos e atualizados
  • Removerá imediatamente da base os dados de pessoas que solicitarem descadastramento ou que tenham falecido
  • É responsável por revisar e aprovar cada disparo antes do envio.

5. Obrigações da ConectaFila (operadora)

A ConectaFila se compromete a:

  • Tratar os dados conforme as instruções do contratante
  • Não usar os dados para finalidade diversa da contratada
  • Apagar os dados pessoais identificáveis após o ciclo de envio
  • Manter logs de auditoria para fins de comprovação
  • Adotar medidas de segurança adequadas
  • Notificar incidentes de segurança em até 72 horas.

6. Disponibilidade do serviço

  • Comunicações automáticas: enviadas dentro da janela de 8h às 20h, dias úteis
  • Suporte humano: segunda a sexta, das 9h às 18h, via WhatsApp e e-mail.

7. Pagamento

Os valores, forma de pagamento e periodicidade são definidos em contrato individual com cada instituição. Atrasos superiores a 30 dias podem resultar em suspensão temporária do serviço.

8. Propriedade intelectual

A marca, logo, código-fonte, design e materiais da ConectaFila são de propriedade exclusiva da empresa.

9. Limitação de responsabilidade

A ConectaFila não se responsabiliza por:

  • Falhas decorrentes de provedores terceiros (Meta/WhatsApp, operadoras de SMS, hospedagem)
  • Erros nos dados fornecidos pelo contratante (telefones inválidos, nomes incorretos, etc.)
  • Uso indevido das credenciais de acesso pelo contratante
  • Decisões clínicas, jurídicas ou administrativas do contratante baseadas em respostas dos destinatários.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Após a rescisão, a ConectaFila apaga todos os dados pessoais em até 30 dias, mantendo apenas os logs de auditoria conforme prazo legal.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões.

12. Contato